A versão revisada da Norma Técnica que estabelece procedimentos para medir a avaliar níveis de pressão sonora em áreas habitadas foi publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT NBR 10151:2019 está diretamente relacionada ao combate à poluição sonora para garantia do bem-estar e da saúde da população.
Em suas 24 páginas a norma estabelece os procedimentos técnicos a serem adotados na execução de medição de níveis de pressão sonora em ambientes internos e externos de edificações. A revisão da norma, cuja edição anterior foi publicada em 2000, recebendo uma Versão Corrigida em 2003, ficou a cargo da Comissão de Estudo de Desempenho Acústico de Edificações, que atua no âmbito do Comitê Brasileiro da Construção Civil (ABNT/CB-002). A publicação aconteceu no dia 31 de maio.
A ABNT NBR 10151:2019 estabelece:
- procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo;
- procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes internos às edificações provenientes de transmissão sonora aérea ou de vibração da edificação, ou ambos;
- procedimento para avaliação de som total, específico e residual;
- procedimento para avaliação de som tonal, impulsivo, intermitente e contínuo;
- limites de níveis de pressão sonora para ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo e requisitos para avaliação em ambientes internos.
Em uma tabela, a Norma Técnica apresenta os níveis de ruídos diurnos e noturnos permitidos, em diferentes tipos de áreas possíveis de existir em uma cidade, como, por exemplo, a estritamente residencial, urbana, de hospitais ou de escolas; a mista com vocação comercial; a mista com vocação recreacional; e a predominantemente industrial. A NBR 10151:2019 pode ser adquirida diretamente pelo site da ABNT. Clique aqui e acesse.
A Comissão de Estudo de Desempenho Acústico de Edificações trabalhou no projeto de revisão desde 2012, sendo motivada, principalmente, em harmonizar procedimentos técnicos, além de orientar a classificação sonora de áreas destinadas a empreendimentos residenciais, considerando-se os requisitos da ABNT NBR 15575-4:2013 – Edificações habitacionais — Desempenho Parte 4: Sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE.
Está na lei
A lei federal nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a competência para estabelecer “normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.
E o Conama, em sua Resolução 001/90, ao dispor sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, determina que sejam adotados os valores e os limites de emissão de ruído estabelecidos na norma ABNT NBR 10151, com o objetivo de garantir o sossego público e a saúde da população. A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores.
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