O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) enviou ofício aos cursos de Arquitetura e Urbanismo do estado recomendando que seus currículos abordem a prevenção e o combate a incêndio e desastres. O documento foi proposto pela Comissão de Ensino e Formação do CAU/SC e ocorre no mês que marca o sexto aniversário do incêndio da boate Kiss, tragédia que vitimou 242 pessoas no município gaúcho de Santa Maria e impulsionou mudanças legais.
Em vigor há mais de um ano, a Lei 13.425/2017, também conhecida como ‘Lei Kiss’, prevê a inclusão de disciplinas específicas sobre o tema nos cursos de graduação em Arquitetura e Engenharia em funcionamento no País. O prazo estabelecido para implementação da medida era de seis meses a partir da publicação, mas muitas instituições não se adaptaram à norma.
No documento dirigido às instituições de ensino, o CAU/SC destaca que ações de segurança contra incêndio estão previstas entre atividades do arquiteto e urbanista elencadas pela Resolução n°21 do CAU/BR, que regulamentou artigos da Lei 12.378/2010: Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio; Projeto de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes; Execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio; e Execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes. “Arquitetos e Urbanistas são profissionais que detêm amplas competências para atuar na área da segurança contra incêndio”, esclarece o documento.
Segundo a coordenadora da Comissão de Ensino e Formação do CAU/SC, arquiteta Jaqueline Andrade, o alerta às Instituições de Ensino Superior (IES) é parte de um esforço para envolver os profissionais da arquitetura em medidas que promovam maior segurança à população. O CAU/SC e o Corpo de Bombeiros provocaram o debate entre os arquitetos e urbanistas de Santa Catarina em abril de 2017.
“As Diretrizes Curriculares de Arquitetura e Urbanismo não mencionam sobre a segurança da edificação, porém o CAU/BR, juntamente com a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), tem trabalhado na revisão deste documento para incluir essa questão tão importante na nova proposta”, explica Jaqueline Andrade.
Fiscalização de alvarás e licenças
No Rio Grande do Sul, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) divulgou, em dezembro de 2018, o início do processo de fiscalização de alvarás e licenças – para execução em obras, eventos e feiras – a fim de assegurar a aplicação das diretrizes da Lei Kiss no estado gaúcho.
A decisão havia sido deliberada pelo CAU/BR em agosto de 2018 e foi instituída no CAU/RS em outubro, após uma reunião com a equipe de Fiscalização do Conselho.
Em termos gerais, a Lei Kiss obriga que sejam apresentados aos Conselhos Profissionais todos os projetos técnicos. Isso inclui projetos de arquitetura, cálculo estrutural, instalações prediais, urbanização e outros a cargo de profissionais das áreas de engenharia e de arquitetura. Ainda, se a edificação estiver sujeita a projeto de prevenção de incêndios, também será exigida a sua apresentação. A Lei caracteriza a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução de projetos de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Os documentos já estão sendo cobrados. As prefeituras e o Corpo de Bombeiros das cidades estão sendo notificados pelo CAU/RS quando da ausência da documentação exigida, para que tenham conhecimento e tomem as medidas cabíveis.
Fontes: CAU/SC e CAU/RS
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