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Arquitetos planejam manifesto pela valorização dos profissionais que não praticam a chamada RT

Nesta quarta-feira, dia 4 de julho, escritórios de arquitetura vinculados à AsBEA Santa Catarina estarão reunidos para um importante debate sobre a chamada Reserva Técnica, como é conhecida a prática de pagamento de comissão financeira por fornecedores de produtos e lojistas do setor pela indicação junto a clientes. A prática é considerada antiética e ilegal pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com base na legislação que regulamenta o exercício da profissão.

A intenção da AsBEA/SC é a construção de um manifesto pela valorização dos profissionais que não praticam a RT e, também, o planejamento de uma ação estratégica, em parceria com as lojas e indústrias da construção civil associadas, para combater a prática em benefício dos arquitetos. “Eu realmente acredito que a sobrevivência dos arquitetos, dos escritórios e das lojas não depende desse comissionamento. A relação comercial não é mais, hoje em dia, vinculada pelo pagamento financeiro, e sim pelo bom relacionamento que temos com as lojas, ou seja, um relacionamento de confiança, acreditando no produto e na pessoa que está nos atendendo. É outro tipo de relação que se estabelece”, afirma a arquiteta e urbanista Tatiana Filomeno, presidente da AsBEA/SC. Segundo ela, este é um assunto que vem sendo debatido pela entidade há alguns anos, mas ainda sem definições conclusivas. “Acredito que seja um processo e, no meu ponto de vista, está evoluindo rapidamente”, avalia.

Nos demais estados da região Sul, as entidades representativas dos arquitetos apresentam opiniões semelhantes. “O posicionamento é de valorização da profissão, sim. Não é uma guerra contra a RT, mas a valorização de quem não pratica a RT”, destaca o arquiteto Keiro Yamawaki, presidente da AsBEA no Paraná.  No Rio Grande do Sul, a AsBEA vem trabalhando na defesa e valorização profissional do arquiteto e dos escritórios de arquitetura por meio de conteúdo qualificado e relacionamento com o mercado. “Não é, portanto, um órgão fiscalizador, mas uma entidade representativa que busca o aprimoramento constante da categoria”, enfatiza o arquiteto Paulo Henrique Rodrigues, presidente da AsBEA/RS. A respeito da questão específica da Reserva Técnica, o dirigente observa que o estatuto do CAU tem dispositivos claros sobre atuação ética. “O compromisso de nossa associação é fortalecer a atuação transparente e reconhecida de nossos associados”, complementa Paulo Henrique.

Debate antigo

Há 20 anos, o tema da Reserva Técnica é pauta constante em reuniões na Associação de Arquitetos de Interiores do Brasil – seccional Rio Grande do Sul, entidade fundada em 1987. Intensificou-se já naquela época com a ampliação dos debates para elaboração do Guia de Orientação Profissional (GOP), publicação referência em parâmetros de cobrança de honorários profissionais que está em sua 9a edição,  sempre atualizada e ampliada. “A AAI Brasil/RS alia-se com o CAU nesta questão, de que a cobrança ou o aceite deste tipo de comissionamento é um comportamento antiético. Há muitos anos trabalhamos com esse assunto no sentido de consultar a opinião dos associados, debater e esclarecer o porquê de não agir assim, do malefício que causa para o consumidor, para o cliente e para a profissão”, destaca a arquiteta e urbanista Flávia Bastiani, presidente da entidade. Para ela, esta postura desvaloriza a profissão. “É uma concorrência desleal, considerando que esses colegas acabam se remunerando desta forma e baixando os seus honorários. O papel da AAI é conscientizar os profissionais, em relação aos honorários, ao escopo de trabalho, à gestão do escritório e, principalmente, em relação ao seu posicionamento diante do cliente, para que ele compreenda a importância e o valor do trabalho do arquiteto”, frisa.

O Instituto dos Arquitetos do Brasil igualmente levanta essa bandeira há muitos anos. Em 2005, o IAB aprovou uma resolução que recomenda o repúdio à prática de substituir ou complementar os honorários com comissões e percentuais sobre o valor de mobiliário e materiais da construção civil, como destacado no site do CAU. “É uma prática condenável, pois induz à perda da independência profissional, avilta os preços dos projetos e, às vezes, engana o consumidor quanto aos reais motivos de escolha de uma marca. Não é porque os preços do projeto são baixos que devamos subsidiá-los com a reserva técnica. Os preços se tornam baixos porque se pressupõe que o profissional já é bem pago pela RT. E o mais sério: os recursos para pagar projeto mais RT saem do bolso do consumidor lesado”, afirmou o então presidente do IAB, Demetre Basile Anastassakis. Em 2015, o IAB/SC lançou um documento com oito pontos de reflexão a respeito da Reserva Técnica, elaborado a partir de um amplo debate ocorrido em reunião aberta, em Florianópolis, com a presença de arquitetos de diversas cidades de Santa Catarina. Tratam-se de eixos estruturadores definidos para orientar as ações, soluções e discussões referentes ao tema.

O papel do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

“Sobre a questão da Reserva Técnica, nosso Conselho se apoia no Código de Ética, sendo identificado como uma infração à regra 3.2.16 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, bem como ao artigo 18, VI da Lei nº 12.378/2010. Portanto, quanto a sua ilegalidade, não pairam dúvidas”, explica a presidente do CAU/SC, arquiteta e urbanista Daniela Sarmento. Ela refere-se ao inciso VI do artigo 18 da Lei Federal 12.378/2010, que regulamenta a profissão no país, o qual considera, como infração disciplinar, “locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros”. As sanções, previstas na mesma legislação, variam de advertência, multas e suspensão temporária do exercício da atividade em todo o país ao cancelamento do registro profissional.

No Código de Ética e Disciplina (Resolução 52, de 6 de setembro de 2013), a regra 3.2.16 estabelece que “o arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010”.

“A relação entre arquiteto, cliente e fornecedor deve ser clara. Nenhum profissional pode receber de duas fontes, pelo mesmo contrato”, reforça o arquiteto e urbanista Ronaldo Duschenes, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná. Para combater a prática da RT, o CAU/PR promove reuniões regulares com entidades de arquitetura e urbanismo e com outros representantes da sociedade. O presidente do CAU/PR também destaca outros exemplos de ações, como a realização de palestras para esclarecer o assunto a lojistas e a estudantes de arquitetura e urbanismo do estado e o apoio a prêmios que considerem a qualidade do projeto arquitetônico. “Este tipo de reconhecimento é uma mudança necessária no mercado atual e extremamente importante porque tem caráter ético e com princípios de primeira qualidade”, considera Ronaldo Duschenes.

“No Rio Grande do Sul tratamos do tema com cautela. Ao longo da história do CAU/RS, nunca tivemos nenhuma denúncia de falta ética pela prática da Reserva Técnica”, afirma o arquiteto e urbanista Rui Mineiro, coordenador da Comissão de Ética e Disciplina e Vice-Presidente do CAU/RS. Segundo ele, em 2016 foi realizada uma Reunião Plenária específica sobre o tema com a participação de representantes das entidades de Arquitetura e Urbanismo do estado. “Deliberou-se pela realização de campanhas de esclarecimento sobre o que é ou não possível relativo à prática da RT, conforme a ética e a disciplina da profissão”, explica. Ele acrescenta que a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/RS debate sobre Reserva Técnica com os estudantes em palestras nas universidades. “O assunto também será levado por nós ao Seminário de Exercício Profissional, a ser realizado em setembro”, adianta Rui Mineiro.

Em Santa Catarina, a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SC, a qual compete analisar as denúncias de faltas éticas relatadas ao Conselho, está, atualmente, instruindo e analisando diversos processos éticos sobre o assunto. “Esta Comissão também vem realizando várias ações com o intuito de orientar os profissionais e a sociedade sobre o tema e de construir soluções coletivamente”, afirma Daniela Sarmento. Segundo ela, ao longo dos anos de 2016 e 2017 foram realizadas várias ações instigado o debate sobre a Reserva Técnica, especialmente por meio do evento “Mudança de Paradigma na Atuação do Arquiteto e Urbanista”, que conta com uma apresentação teatral sobre casos práticos de infrações éticas e uma roda de conversas com a participação de dois profissionais arquitetos e urbanistas, realizado no ano passado. Este ano, duas novas etapas deste evento estão previstas, uma em Chapecó e outra em Criciúma. “O CAU tem, por responsabilidade, alertar nossos arquitetos e urbanistas que a prática da Reserva Técnica contraria tanto normas jurídicas como normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Nossa Comissão de Ética e Disciplina tem atuado não apenas para orientar a sociedade quanto ao assunto, mas, também, para construir coletivamente o sentimento de que a prática profissional sem o recebimento desta comissão é o melhor caminho para todos”, enfatiza a presidente do CAU/SC.

 

 

Foto: Freepik 

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